Durante a sessão ordinária desta terça-feira (09), os vereadores de Várzea Grande aprovaram, em votação única, o Projeto de Lei Complementar nº 06/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera o Estatuto da Guarda Municipal, previsto na Lei Complementar nº 5.139/2023. A proposta recebeu emenda e teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação antes de ser apreciada em plenário.
O projeto aprovado de forma unânime, altera o artigo 83 da legislação vigente, garantindo aos servidores da Guarda Municipal de Várzea Grande o pagamento de adicional de periculosidade no valor de 30% sobre o vencimento-base. A medida reconhece a natureza de risco das atividades desempenhadas pela corporação e atende a uma reivindicação antiga da categoria.
A emenda apresentada ao projeto suprimiu o inciso que tratava da exigência de altura mínima para ingresso na Guarda, conforme destacou o relator da matéria, vereador Raul Curvo. Segundo ele, a exclusão se baseia em jurisprudências consolidadas e mandados de segurança, não gerando prejuízo à estrutura do concurso. Também foi ajustado o inciso referente à idade, estabelecendo que o candidato deve ter 21 anos completos até o início do curso de formação.
O presidente da Câmara, vereador Wanderley Cerqueira, agradeceu o empenho das comissões permanentes e de todos os parlamentares envolvidos na análise da proposta. Ele destacou o esforço da Casa em garantir que o adicional de periculosidade seja assegurado a todos os guardas municipais, sem exceção.
"Com essa nova lei, parabéns à Guarda Municipal. Eles estão na linha de combate, estão mexendo com o bandido, de alta periculosidade, então merecem esse incentivo até para melhorar o sustento de suas famílias. O projeto teve a votação unânime dos vereadores. São pais de família que põem a vida em risco, e merecem esse reconhecimento. É o merecimento da Guarda Municipal sendo valorizado pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo. Dever cumprido com esses servidores que arriscam suas vidas todos os dias. Acredito que nossa parte nós fizemos." Declarou o presidente.
A aprovação do projeto e da emenda reforça o compromisso da Câmara Municipal com a valorização dos servidores da segurança pública. A medida reconhece o papel essencial da Guarda Municipal na proteção da população e garante mais dignidade aos profissionais que atuam diariamente na linha de frente, arriscando suas vidas em defesa da cidade. O projeto agora segue para sanção do Poder Executivo.