O vereador Manoel Gonçalo de Campos "professor Manoelzinho" (MDB), propôs nesta terça-feira (15), trancar a pauta de votações na Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT, até que o governo municipal dê um tratamento mais respeitoso aos servidores. O parlamentar fala do projeto do Poder Executivo que trata sobre o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores do município que está parado desde o início do ano.
Para se ter uma idéia do atraso, em maio deste ano aconteceu uma ampla reunião na Câmara Municipal na intenção de formatar o PCCS para que realmente beneficie os servidores do município. Na ocasião se reuniram no plenário da Casa; vereadores, prefeito, secretários e servidores, porém de lá pra cá nada mais aconteceu a respeito. (Veja foto anexa).
Segundo Manoelzinho, há quatro anos que o colega vereador Fernandinho vem cobrando a reformulação do PCCS "e nós também assumimos um compromisso junto aos servidores públicos municipal que esse PCCS estaria nesta casa ainda no ano de 2024", mas o ano está acabando e isso ainda não aconteceu.
Diante da inércia do Poder Executivo, Manoelzinho propôs: "Eu quero aqui, nobres pares, solicitar dos senhores que nós não votemos a Lei Orçamentária Anual (LOA) enquanto esse PCCS não chegar aqui. É um apelo que nós fazemos. Que nós não votemos a LOA mediante o PCCS aqui nesta Casa de Leis", propôs duramente o vereador.
Sereno, Manoelzinho explicou a propositura: "Por que proponho isso? Porque depois que votamos a LOA ai só credito adicional para resolver isso [...] mas nós assumimos esse compromisso com os servidores", completou.
A proposta do vereador Manolezinho não deixa de ser um duro golpe no Poder Executivo, caso ela seja aceita pelos demais parlamentares, pois, a LOA deve ser votada até o final de cada ano, já que ela prevê receitas, fixa despesas e indica ações e programas que vão ser realizadas no ano subseqüente. A LOA informa atividades, projetos e operações especiais, com suas fontes e recursos.
De um modo geral a LOA estima receitas e autoriza as despesas da gestão pública, conforme a previsão de arrecadação. Concretiza os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual (PPA), de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Prazo
De acordo com escala de sessões ordinária, só existem mais três reuniões ordinárias para acontecer na Câmara Municipal até o mês de dezembro, e a peça orçamentária corre contra o tempo para tramitação, avaliação e votação, antes de ser devolvida para sanção do chefe do Poder Executivo.