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Câmara de Cuiabá aprova projetos de parcelamento de dívidas da prefeitura
Os dois Projetos de Lei enviados em regime de urgência pela Prefeitura foram aprovados de forma unânime na tarde desta sexta-feira (24), no Plenário das Deliberações. A aprovação ocorreu durante uma sessão extraordinária convocada pela presidente Paula Calil (PL).
Do que tratam os projetos
1. Processo nº 040/2025: Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Cuiabá referentes às contribuições previdenciárias devidas ao Cuiabá-PREV (Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cuiabá/MT).
2. Processo nº 041/2025: Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que autoriza o poder executivo a firmar acordo de parcelamento ou reparcelamento de dívidas de tributos federais.
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